O Decreto nº 12.686, publicado pela Presidência da República em outubro de 2025, surgiu com ares de redenção social. Batizado de Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, promete corrigir séculos de exclusão e, como de costume, transfere a responsabilidade à estrutura estatal que nunca soube alfabetizar direito nem os que não têm deficiência.
O texto substitui o Decreto nº 7.611, de 2011, e reorganiza o mapa do ensino especial. Estabelece que toda pessoa com deficiência, autismo ou altas habilidades frequente classes comuns, e que o atendimento especializado funcione como atividade complementar. A ideia, vendida como progresso civilizatório, ignora que escolas comuns mal conseguem atender a média dos alunos e agora devem abraçar um desafio maior, sem professores formados e sem recursos.
O governo apresenta a medida como triunfo moral. A União, os estados e os municípios deverão agir em conjunto, com apoio das famílias e combate ao capacitismo, palavra que já virou senha ideológica para qualquer crítica à ineficácia do sistema. O discurso é o mesmo: a culpa é da estrutura, e a solução, uma nova rede burocrática — desta vez chamada Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Os números, porém, falam outra língua. Mais de dois milhões de estudantes estão na educação especial. Quase todos, 92%, já frequentam classes regulares. Menos da metade, 41%, têm acesso ao atendimento especializado. A lei, portanto, chega atrasada ao próprio fato que pretende instituir.
As entidades favoráveis festejam o decreto como vitória da inclusão. O Ministério da Educação e o Ministério dos Direitos Humanos repetem que ele reafirma compromissos internacionais e combate discriminações. Nada mais previsível: a retórica das causas nobres serve de anestésico para a falta de resultados.
No campo oposto, escolas especiais, associações de pais e parte do Congresso denunciam retrocesso disfarçado de modernidade. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação chama o texto de excludente. O senador Flávio Arns pede sua suspensão, alegando violação de leis anteriores. As instituições especializadas, que convivem com a realidade concreta das deficiências severas, temem que o decreto as transforme em peça decorativa de um sistema que finge não precisar delas.
Uma avaliação racional do decreto, feita com critérios objetivos, mostra o óbvio que o entusiasmo político costuma esconder. Há ganho simbólico no acesso, mas perda real em quase tudo o mais: qualidade pedagógica, formação de professores, recursos e autonomia das famílias. O resultado líquido é negativo. A inclusão se amplia no papel, enquanto a aprendizagem encolhe na prática.
A conclusão é simples e cruel: o decreto avança no plano moral e retrocede no plano material. É a velha utopia pedagógica travestida de política pública — aquela que confunde igualdade com uniformidade, direito com decreto, e inclusão com presença obrigatória. Sem investimento, sem preparo e sem liberdade para as famílias escolherem o modelo de ensino, o país corre o risco de produzir uma legião de alunos oficialmente incluídos, mas efetivamente abandonados.
O Estado, que promete acolher todos, continua incapaz de ensinar cada um. A nova política de inclusão nasce como tantas outras: grandiosa na retórica, vazia na prática, e fiel à máxima que governa nossa educação há décadas — ninguém será excluído, desde que todos permaneçam igualmente ignorantes.
