O uso da inteligência artificial na advocacia, as condições do sistema carcerário e as mudanças na tributação e nas regras de herança mobilizaram os debates do I Congresso de Direito da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), em Campo Grande. O encontro terminou nesta sexta-feira (13/11), após três dias de palestras, e marcou os 60 anos do curso.
Inteligência artificial muda o trabalho dos advogados
Na manhã de quinta-feira (12/11), Darlan Barroso discutiu como a inteligência artificial interfere na elaboração de petições e na rotina dos profissionais. A palestra teve como tema “Transformação do processo civil na era da inteligência artificial”.
Ao relatar uma conversa com um advogado que atribuía à idade sua dificuldade com a tecnologia, Barroso afirmou que o aprendizado também desafia quem está começando na profissão. “Vocês, acadêmicos, e quem já é formado, como eu, há quase 30 anos, estamos todos no mesmo barco”, declarou. “Todos nós estamos começando do zero; todos nós temos o mesmo ponto de partida; nós vamos ter que aprender e quebrar paradigmas.”
O palestrante observou que profissionais antes constrangidos em admitir o uso de inteligência artificial passaram a reconhecer sua presença no trabalho. Também comparou as petições que elaborava com as versões produzidas pela ferramenta. “Eu sempre me orgulhei de saber fazer petição. A IA veio e destruiu as minhas petições e trouxe versões infinitamente melhores em 15 minutos, estruturadas”, afirmou. A partir dessa experiência, propôs a pergunta: “Como vamos inserir essa ferramenta no processo?”
Debate questiona resultados do sistema penal
O defensor público Gustavo Junqueira apresentou o tema “Direito Penal redutor” e discutiu os limites da punição como resposta à violência. A exposição abordou aumento de penas, redução da maioridade penal e expectativas da sociedade em relação à Justiça. “Nós vivemos falando de punição, de aumento de pena, diminuição da maioridade penal, tudo isso em uma idealização do que a gente queria que o mundo fosse”, afirmou.
Junqueira questionou a proporcionalidade das penas e sustentou que o sistema penal não entrega os resultados que promete. Em sua avaliação, o funcionamento desse sistema exige recursos, contribui para reproduzir a violência e dedica mais atenção às próprias estruturas do que às vítimas. O defensor também apontou contradições entre o objetivo de reintegrar pessoas à sociedade e as barreiras impostas a quem passou pelo sistema. Para ele, essas dificuldades exigem revisão das práticas e coerência entre as normas. “Você tem que aceitar a missão de resistir e propor coisas melhores”, disse aos estudantes. “Precisamos de um mínimo possível para humanizar o sistema penal.”
Palestra examina o espaço do Supremo na vida pública
Na primeira palestra da noite de quinta-feira, Gustavo Sampaio Telles Ferreira analisou a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e as tensões entre os Poderes. O tema relacionou razão pública, contramajoritariedade e o período político iniciado com a Constituição de 1988. A discussão sobre contramajoritariedade envolve o papel de uma corte ao examinar decisões apoiadas por maiorias políticas à luz da Constituição.
Ao se dirigir aos estudantes, o palestrante relacionou a formação jurídica à defesa de direitos e à administração de conflitos. “A nossa vida não é no Poder Judiciário, mas perante o Poder Judiciário, como defensor de direitos na administração de conflitos”, afirmou.
Gustavo Telles Ferreira recordou seu ingresso na faculdade após a promulgação da Constituição de 1988. Segundo ele, naquele período, jornais e telejornais dedicavam menos espaço ao Direito, e essa relação se alterou com a presença crescente do Judiciário no debate público. O professor comparou a formação de constituições de diferentes países e examinou as atribuições reunidas pelo STF no Brasil. Abordou o julgamento de recursos, de ações penais contra autoridades e de ações que questionam a compatibilidade de leis com a Constituição. Na avaliação apresentada durante a palestra, a reunião dessas funções ampliou a influência do tribunal sobre a vida política e institucional do país.
Direitos humanos entram na discussão sobre julgamentos
Valerio de Oliveira Mazzuoli encerrou a segunda noite com a palestra “A Nova Magistratura Brasileira no Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana”. Professor de Direito Internacional da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), ele também atua como professor convidado em universidades da França e da Itália. A exposição tratou da aplicação de tratados e convenções de direitos humanos nas decisões judiciais. Mazzuoli apresentou o estatuto como uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aproximar a atuação dos juízes dos parâmetros do sistema interamericano. “É a aplicação pelo poder judiciário dos tratados e convenções de Direitos Humanos para ampliar o mosaico normativo de proteção das pessoas no Brasil”, explicou.
O professor defendeu que o tema seja estudado durante a graduação, tanto pela presença em exames e concursos quanto por sua relação com a atuação dos advogados. “Os advogados que estão se formando precisam saber a norma dos juízes para poder exigir dos próximos magistrados o cumprimento”, afirmou.
Estudantes encontram autores utilizados nas pesquisas
Para Mariana Drebes Leal, do 10º semestre de Direito, o congresso aproximou a pesquisa acadêmica de um de seus autores de referência. Ela antecipou a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso, dedicado ao Direito Internacional e à geopolítica, e citou Mazzuoli logo no início da monografia. Na noite de quinta-feira, Mariana subiu ao palco, conheceu o professor, recebeu um autógrafo e entregou uma lembrança ao convidado. “Eu sou uma grande fã do Direito Internacional, da geopolítica no geral é a minha área preferida dentro do Direito. E o professor Mazzuoli é uma referência para todos, as obras dele foram um grande norte para o meu trabalho”, contou.
Presidente da Liga Acadêmica de Geopolítica e Direito Internacional da UCDB, a estudante acompanha o professor pelas redes sociais. Para ela, o contato com os palestrantes ampliou o aprendizado durante a celebração dos 60 anos do curso. “A UCDB trouxe nomes de qualidade, com casa cheia. É muito legal fazer parte dessa história”, avaliou.
Participantes relacionam os debates ao exercício da profissão
A presidente do Diretório Acadêmico Clóvis Beviláqua (Daclobe), Beatriz Mayumi de Oliveira Toma, também destacou o encontro com autores estudados durante a graduação. “São grandes profissionais do nosso mundo jurídico, doutrinadores, que normalmente a gente utiliza dentro da sala de aula. Então, ter esse contato direto com eles está sendo fantástico”, afirmou. Beatriz mencionou as discussões sobre Reforma Tributária, legislação relacionada às drogas e às facções e inteligência artificial. A palestra sobre tecnologia foi a que mais chamou sua atenção, pelo impacto sobre a rotina de trabalho.
A acadêmica Fabi Macedo, do 2º semestre noturno, acompanhou todas as palestras dos três dias. Ela destacou a relação entre os fundamentos estudados em sala e as questões apresentadas pelos convidados. “Todas as palestras foram reflexivas, trouxeram conteúdos teóricos, mas também contemporâneos, dentro de Direito Civil, dentro de Direito Constitucional, Direito Penal”, declarou.
A exposição de Gustavo Junqueira foi a que mais interessou à estudante. Segundo ela, os dados sobre o sistema carcerário ajudaram a compreender problemas que dependem de mudanças na organização do sistema, além de alterações na legislação. “O professor trouxe números que mostram o sistema carcerário no Brasil, que eu não conhecia. Destacou que não há uma simetria nas penas, que as questões não estão só na mudança da lei, mas também na organização desse sistema”, relatou.
Ao comentar a discussão sobre dignidade humana nas prisões, Fabi também relacionou o assunto à história da instituição em que estuda. “Estamos em uma casa salesiana, Dom Bosco trabalhou com jovens presos, então essa reflexão sobre os caminhos a serem adotados é muito importante.”
Reforma Tributária traz desafios para a Justiça
Na sexta-feira (13/11), às 8h, a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Ana Carolina Ali Garcia abriu as atividades com “Reforma Tributária e o Futuro do Contencioso Judicial”. Egressa da UCDB, ela discutiu as mudanças na tributação sobre o consumo e os caminhos para resolver judicialmente os conflitos relacionados ao novo sistema.
A palestrante destacou a participação de Mato Grosso do Sul nas discussões do Comitê Gestor e mencionou a atuação no âmbito da Comissão Jurídica e do Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal. Entre as questões apresentadas estavam a divisão de competências entre as Justiças Estadual e Federal e os instrumentos necessários para que os processos acompanhem as mudanças tributárias. “Também destaco o debate atual do contencioso, se vai ser competência da Justiça Estadual, da Justiça Federal, quais instrumentos estão sendo debatidos para que a parte processual acompanhe as premissas da Reforma Tributária”, explicou.
Ana Carolina relacionou essas premissas à simplificação, à segurança jurídica e à transparência. Segundo ela, aproximar os estudantes dessas discussões permite compreender os rumos do debate nacional. Ao recordar sua trajetória, a desembargadora afirmou que a formação em Direito Tributário ajudou a orientar sua carreira no Direito Público. Antes de ingressar no tribunal, atuou como procuradora do Estado por 21 anos. “Sou filha da UCDB”, declarou. Ela agradeceu ao professor Clélio Chiesa e mencionou o reencontro com Clacir José Bernardi, seu professor de História do Brasil no Colégio Dom Bosco.
Regras de herança encerram as palestras
Às 10h, Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka apresentou “O instituto da concorrência sucessória: Trajetória entre 2002 e 2026”. Professora titular de Direito Civil e livre-docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), ela discutiu as regras de participação do cônjuge na herança em concorrência com outros herdeiros. A professora examinou a introdução do instituto pelo Código Civil de 2002 e a proposta de sua retirada na reforma do código. “Nós não tivemos esse instituto antes de 2002 e, agora na proposta de reforma do Código Civil, se propõe a retirada dele”, afirmou.
Segundo Giselda, a proposta concentra parte das discussões relacionadas aos livros de Direito de Família e de Direito das Sucessões. O reitor da UCDB, padre Hermenegildo Conceição Silva, encerrou o encontro e agradeceu aos participantes e convidados. Ele destacou a relação entre os assuntos debatidos e a preparação dos estudantes para a profissão. “Fizemos esse evento para vocês, nossos acadêmicos. Ouvi grande parte da programação e fico muito feliz pela profundidade dos temas tratados, pelos especialistas convidados que aceitaram compartilhar conosco um pouco do conhecimento que adquiriram em anos e anos de experiência”, afirmou.
Com informações: Assessoria UCDB
